Assessoria de Imprensa, 31/07/2017
Um dos críticos das medidas emergenciais que mais comprometem os direitos fundamentais dos cidadãos, o advogado Rafael Valim, professor de Direito Administrativo da PUC de São Paulo, esteve no auditório da Escola de Contas do TCMSP, no último dia 28 de julho, para conversar com sociólogo Jessé Souza e com o jornalista Florestan Fernandes Jr.. Valim falou ao programa “Encontros na Escola de Contas” sobre seu último livro "Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo", tema fundamental para a compreensão da atual realidade brasileira.
Em meio à crescente insegurança econômica, política e jurídica que o país atravessa nos últimos anos, a tarefa ao mesmo tempo mais importante e mais difícil é fazer com que a reflexão crítica acompanhe a velocidade dos fatos. "A exceção começou a tomar conta da sociedade e chamar a atenção", afirma o professor. O fato pode ser associado à perda da capacidade regulatória de autonomia do Direito para o neoliberalismo. "O verdadeiro soberano, que decide aquilo que será excepcional ou não, é o mercado." Valim explica que o estado pode ser resumido, ainda que em termos aproximativos, numa superação da legalidade vigente do Direito, segundo alguma razão de ordem emergencial. "Quando começamos a ter casos de grande repercussão ou situações que começam a interessar determinados setores que exercem de fato a dominação da sociedade, vemos a operação da exceção", afirmou.
Para ele, o sistema de justiça no modo em que está configurado sempre dará margem para medidas autoritárias. "Parece-me que o grande motor da exceção no Brasil, lamentavelmente, é o Judiciário. O que confere uma feição ainda mais dramática para a exceção, pois, muitas vezes, quando ela é levada a cabo pelo Executivo, temos o Judiciário para tentar revertê-la".
