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*Guilherme Estanislau do Amaral

No município de São Paulo, a Lei 14.173/06 estabelece indicadores de desempenho para mensurar a qualidade dos serviços públicos e, para apoiar este processo, os principais instrumentos de planejamento legais existentes são o Plano Plurianual (PPA) – criado pela Constituição Federal de 1988 e previsto em seu artigo 165, mas só regulamentado pelo decreto nº 2.829 de 29 de outubro de 1998 – e o Programa de Metas – instituído em 2008 pela emenda nº 30 à Lei Orgânica do Município, que tem se tornado importante ferramenta de gestão e monitoramento de indicadores e dos programas realizados pela gestão pública


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*Guilherme Estanislau do Amaral

A Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) foi criada em 1973 e reorganizada em 2011. É o maior pólo de riqueza nacional, sendo responsável por mais da metade do PIB do Estado de São Paulo e 20% do PIB do país com 10,2% da população (censo de 2010). Ao todo são 39 municípios que a compõe a RMSP.

 


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*Danilo André Fuster

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI veio para regulamentar o direito previsto na Constituição Federal, em particular no inciso XXXIII do artigo 5°, de que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.


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*Danilo André Fuster

“O individuo não mora no Estado, na União, mora no município, onde se dá todo o processo político. Logo, tudo o que for administrado em menor escala será mais bem administrado”, dizia o ex-governador paulista André Franco Montoro. É com essa frase que começaremos a nossa reflexão acerca dos desafios que o setor público enfrenta na área de Gestão de Pessoas.


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*Danilo André Fuster
**Gabriela de Jesus D'Amaral

Nas últimas décadas, o Estado tem passado por transformações internas, dentro das organizações públicas, e externas, nas suas relações com o mercado e a sociedade (Pires & Gomide, 2015).

 


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