Assessoria de Imprensa, 09/11/2018
O encerramento do Seminário Internacional sobre os 30 anos da Constituição de 1988 no Brasil não poderia ter presença mais ilustre: o professor emérito da PUC-SP, Celso Bandeira de Mello. O renomado advogado fez parte da apresentação final da semana de debates nesta sexta-feira (9/11), no Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM), com o tema “30 anos de Constituição – um balanço”.
Participaram da mesa de debates o presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, conselheiro João Antonio; a professora da Escola de Contas do TCM Suelen Lima Benício; e o juiz do TRE-SP e presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Ribeiro.
O conselheiro João Antonio, em seu pronunciamento de abertura dos debates, ressaltou a alegria de receber um convidado do quilate de Celso Bandeira de Mello. “Não é todo dia que recebemos um cidadão com um currículo como o dele. É quase impossível falar em direito público sem citá-lo. Uma personalidade que traz segurança aos brasileiros na defesa firme das liberdades democráticas. Em todas as fases difíceis da luta política brasileira, o professor Bandeira de Mello sempre teve lado, o da democracia e da cidadania”, disse.
O professor Bandeira de Mello iniciou sua apresentação reforçando as qualidades da Constituição brasileira que, em sua opinião, só tem paralelo com o conjunto de leis da Bolívia. Para ele, a Constituição de 1988: “À época do lançamento, era muito avançada, defensora dos valores brasileiros e com muitas glórias a serem vindas. Infelizmente, logo nos primeiros anos de democracia, ela foi agredida. As emendas constitucionais que foram passadas eram terríveis”, afirmou.
O jurista também opinou sobre a função do direito que, na visão dele, não tem como modificar a realidade, pois não é conhecida pela grande maioria da população. “O direito tem de encaminhar a realidade em uma direção. A nossa Constituição consagra uma série de caminhos valiosos para o progresso do povo brasileiro, mas que, na verdade, não aconteceu”. Nesse sentido, ele defendeu o ensinamento da Constituição desde o primário para que o cidadão tenha a ideia dos seus direitos e deveres. É importante que as pessoas tenham pelo menos uma noção dos pontos principais do conjunto de leis que rege o país.
Bandeira de Mello falou também sobre o Artigo III, que defende a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, mas o que acontece nos dias de hoje é exatamente o oposto. “A real verdade é que nossa Constituição veio sofrendo uma quantidade de emendas que não contribuíram em nada para a realização desses objetivos”, destacou ele.
O professor da PUC-SP ponderou, também, sobre as mudanças que o país sofreu nestes 30 anos pós-promulgação da Constituição e diz o único motivo de comemoração é a constituição não ter sido extinta até hoje: “Para que serve a Constituição brasileira se não para indicar aquilo que tem de ser, e não o que convém que seja? O fato de tolerarmos isso, de não haver uma indignação geral, é sinal de que o direito, para nós, é uma questão de que devemos fazer o favor de obedecer e não é só isso. O dia a dia mostra que a nossas leis não são respeitadas”.
Ao final de sua exposição, Celso Bandeira de Mello foi aplaudido de pé pelos presentes ao debate no Plenário do TCM.
Em seguida, o juiz do TRE-SP, Dr. José Horácio Halfeld Ribeiro, começou sua palestra fazendo uma ponderação sobre o momento em que foi promulgada a Constituição, após anos de chumbo no país. “A marca fundamental deste período é a fundação de um Estado democrático no Brasil, que prestigia a liberdade. Sabemos que o Artigo. V da Constituição foi extremamente generoso e destacou a liberdade de pensamento, de imprensa e de expressão, independente de censura”, disse.
Halfeld usou a metáfora do “mata-burro” (dispositivos que impedem a fuga do gado em propriedades rurais, mesmo quando a porteira está aberta) para destacar o momento de incerteza vivido pela sociedade brasileira. “A forma como trabalhamos, consumimos, nos locomovemos, comunicamos, está em profunda transformação. Nossos parâmetros de vida em sociedade estão sendo alterados e não temos, com clareza, quais as novas balizas do trabalho, saúde, aposentadoria, alimentação, família, lazer”, afirmou.
O jurista também ressaltou que as premissas fundamentais para o avanço da democracia permitem um novo olhar do Artigo 37 da Constituição. “Ele passa por duas sugestões que faço. A primeira é a de experimentação regulatória, no sentido de equacionar um problema ou uma política pública sem avaliação prévia daquela situação? A segunda é de transparência, em um sentido mais amplo. Tem que ser uma política pública que todo e qualquer cidadão possa acompanhar os planos e a execução de um poder, seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciário”, completou.
O presidente João Antonio foi o responsável pelo discurso de encerramento do Seminário Internacional, agradecendo a contribuição de todos os palestrantes que participaram da semana de debates.
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O Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello em sua exposição sobre os 30 anos da Constituição Brasileira.
O plenário do TCM estava lotado durante o último dia de seminários.
O Prof. Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro em sua fala como debatedor.
A mediação foi feita pela Profa. Ma. Suelem Lima Benicio.
Celso Bandeira de Mello e João Antônio posam com integrantes da ETEC
