Objetivo: Estabelecer parâmetros de estabilidade e previsibilidade nas relações com a administração pública, sem tolher a atuação dos órgãos administrativos, jurisdicionais ou de controle.

Público-alvo: Auditores, Procuradores, Secretários Municipais, Servidores do Legislativo e do Executivo Municipais, Professores e demais interessados pelo tema.

Data: 11 e 12 de junho

Horário: 9h às 17h30

Local: Plenário do TCMSP Paulo Planet Buarque. Av. Ascendino Reis, 1130 – Vila Clementino, São Paulo/SP.

PROGRAMAÇÃO

Dia 11 de Junho

9h:  ABERTURA - Dr. João Antonio da Silva Filho – Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

9h15: Conferência de Abertura - A Judicialização das Políticas Públicas

• Prof. Dr. Márcio Cammarosano - Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo e Urbanístico nos cursos de graduação e pós-graduação na PUC/SP. Conselheiro Seccional e Consultor Jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

10h30: Intervalo

10h45: Painel 1 - Hermenêutica e Aplicação das Normas de Direito Público

• Prof. Dr. Pedro Estevam Serrano - Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP, com Pós Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor de Direito Administrativo e Constitucional da PUC/SP.

12h: Almoço

14h: Painel 2 - O Controle das Atividades Estatais na Lei 13.655/18

• Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins - Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP.  Especialista em Direito Constitucional pela ESDC e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU. Professor de Direito Administrativo e Interpretação e Argumentação Jurídica na graduação na pós-graduação da PUC/SP.

15h30: Intervalo

16h: Painel 3 – Regime de Transição e a Modulação dos Efeitos das Decisões dos Tribunais de Contas

• Prof. Dr. Gustavo Justino de Oliveira - Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela USP, com pós-doutorado em Direito do Estado pela Faculdade de Direito de Coimbra/Portugal e em Arbitragem Internacional pelo Max Planck Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, Hamburgo/Alemanha. Professor de Direito Administrativo da USP.

17h30: Encerramento

Dia 12 de Junho

9h: Painel 4 - A Racionalidade das Decisões dos Tribunais de Contas

• Profª. Dra. Vera Monteiro - Advogada. Doutora em Direito Administrativo pela USP. Professora da graduação, do mestrado profissional e da especialização na FGV Direito/SP.

10h30: Intervalo

10h45: Painel 5 - A Construção Jurisprudencial na Atividade de Controle Externo

• Dr. Dimas Ramalho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi Procurador de Justiça/SP. Coordenador dos cursos de pós-graduação latu sensu em Direito da Uninove.
• Dr. Domingos Dissei - Conselheiro Vice-Presidente do TCMSP

12h: Almoço

14h: Painel 6 - Valores Jurídicos Abstratos: Interesse Público e Interesse Geral

• Profª. Dra. Irene Patrícia Nohara - Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela USP. Professora-Pesquisadora do Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada. Autora de obras jurídicas. Pesquisadora de Gestão Pública. Gestora dos sites: direitoadm.com.br e nohara.com.br

15h30: Intervalo

16h: Painel 7 - A Necessidade de Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público: a motivação da Lei 13.655/18

• Prof. Dr. Francisco Gaetani - Responsável pela direção geral da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Ex-Secretário Executivo do Ministério do Planejamento e do Ministério do Meio Ambiente. Doutor em Ciência Política e mestre em Políticas Públicas pela London School of Economics/England. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFMG. Professor licenciado da FGV/RJ e da PUC/MG.

17h30: Encerramento

Serviço: Seminário: Impacto da Lei 13.655/18 nas Atividades de Controle Externo
Local: Plenário do TCMSP Paulo Planet Buarque. Av. Ascendino Reis, 1130 – Vila Clementino, São Paulo/SP.
Data: 11 e 12 de junho
Horário: 9h às 17h30
Inscrições gratuitas. Vagas limitadas

 

Inscrições encerradas

 

Atenção: “Só terão direito ao certificado de participação os inscritos através do site.”