Assessoria de Imprensa, 03/05/2017
O auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Eurípedes Sales recebeu, no último dia 27 de abril, a “Conferência em Direito Público em Homenagem à Professora Dra. Maria Garcia: Questões Contemporâneas em Direito Constitucional e em Direito Administrativo”.
Os painéis tiveram a honra de iniciar suas atividades com a mesa da Dra. Maria Garcia que colocou em pauta o “Poder Legislativo e os Tribunais de Contas”. A professora associada e livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo tratou das atribuições e novidades do Poder Legislativo de acordo com a Constituição, destacando a importância do plebiscito e referendo popular na aprovação das emendas constitucionais. “Eu costumo dizer que são todas legais, porém, ilegítimas uma vez que falta o consentimento do povo brasileiro”, afirmou a Dra., que discutiu ainda o controle externo dos recursos estatais, feito com o auxílio dos Tribunais de Contas, e a democracia deliberativa.
Logo em seguida, o advogado Silvio Gabriel Serrano Nunes abordou o tema “Constituição, Direito de Resistência e Desobediência Civil segundo Maria Garcia”, salientando a vasta experiência da professora com obras e pesquisas que enriquecem os campos da Filosofia e Ciência Política, além do Direito Constitucional. A primeira etapa do evento foi encerrada com uma explicação do “Conflito entre Poderes”, conduzida pelo Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento. O magistrado destacou em sua intervenção duas características presentes na nossa divisão de poderes: a judicialização da política e o presidencialismo de coalizão.
O segundo painel enfocou a “Ciberdemocracia: Aspectos Constitucionais da Democracia Contemporânea”. Ao tratar do tema, o coordenador do curso de Direito da Universidade Nove de Julho, Dr. Eudes Vitor Bezerra, mencionou a mudança no viés de democracia direta, focando sua reflexão na mudança do viés de democracia direta que, na Antiguidade, era exercida em praça pública e, hoje, graças aos recursos tecnológicos, tem à disposição espaços mais amplos de consulta, como os oferecidos pelas redes sociais. Complementando o assunto, o diretor do curso de Direito da Universidade Nove de Julho, Dr. Sergio Braga, discutiu “A Educação como Elemento Redutor da Morosidade do Poder Judiciário”. Em sua explanação, ele reforçou o papel essencial da família nos anos iniciais da educação. "Se cada um de nós começarmos a educar as pessoas desde o início, elas cumprirão com suas obrigações, respeitarão mais o outro. A partir disso, criaremos uma onda positiva, evitando processos. Consequentemente, não vamos ter tanta gente tirando vantagem da morosidade da justiça."
O presidente da Escola de Contas, conselheiro João Antonio, também prestou sua homenagem à professora Maria Garcia, evidenciando sua importância para a educação do país. "São pessoas com essa sabedoria, com essa capacidade e com essa energia que pavimentam o caminho que estamos trilhando, com muitas dificuldades, rumo a uma democracia consolidada".
A primeira mesa do próximo painel destacou, com o advogado e coordenador adjunto do curso de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Dr. Antonio Cecílio, “As sanções Administrativas nas Licitações e nos Contratos Administrativos”. Segundo ele, o princípio da moralidade obriga o administrador público a ter atitudes pautadas pela honestidade. Pensando nisso, ignorar que uma pessoa jurídica penalizada se transformou em outra empresa e continua licitando não é um comportamento ético do administrador. "Essas penas, advertências, multas, suspensão do direito de licitar, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar têm uma série de problemas. Elas, muitas vezes, não atendem a sua finalidade", afirma o professor.
Na conferência sobre “A evolução PSL Histórica da Disciplina Jurídica do Instituto da Licitação no Brasil e as Novas Perspectivas no PSL 599/2013”, o Dr. Silvio Gabriel fez um resgate histórico dos procedimentos licitatórios desde a Roma Antiga até os dias atuais, comentando o Projeto 599/2013 que altera a Lei de Licitações (8666/1993).
Em relação ao tema “Responsabilidade Sustentável e Licitações”, o professor de Direito Constitucional e Administrativo na Universidade Nove de Julho, Dr. Jean Eduardo Aguiar Caristina, expôs dados sobre gastos públicos com a despoluição, destacando ser esse um dos dois maiores problemas da pauta. "Quanto mais poluição, maior a quantidade de gastos. Quanto mais gastos, menos recursos para outras áreas", lamentou. Garantindo que a obrigação da administração de promover licitações responsáveis vem apoiada na Constituição, apresentou premissas para que se faça o uso de bens e produtos mais sustentáveis e que se evitem os desperdícios.
O último assunto do painel abordou “O Controle das Agências Reguladoras como Paradigmas de Serviços Públicos”, com o professor em Direito Público na Universidade Nove de Julho e na Fundação Getúlio Vargas, Cleber Vanderlei Teixeira Vianna. O palestrante apresentou as 11 Agências Reguladoras do Brasil, sendo apenas duas delas previstas dentro da Constituição (as demais foram criadas por leis). Com a mudança de paradigma, explica ele, o Estado retrai sua participação direta na prestação de serviços, passando-os para a iniciativa privada. O controle permanece com o Estado. Por isso as agências tornam-se fundamentais, dentre elas as classificadas como reguladoras, fiscalizadoras e de fomento. As agências garantem segurança aos cidadãos quando consomem bens ou serviços.
O encerramento ficou por conta do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Dr. Márcio Cammarosano, que analisou a “Legalidade, Moralidade e Improbidade no Panorama do Controle Administração Pública”. Adepto de uma postura positivista moderada, falou sobre a falta de respeito com a Constituição e o descumprimento do direito posto. Cammarosano citou os diversos mecanismos de controle e fiscalização para levantar questionamentos a respeito do panorama brasileiro com os atuais escândalos de corrupção. "Costumo dizer que a maioria esmagadora dos problemas nacionais estariam resolvidos se os governantes tivessem dado integral cumprimento ao que prescreve a Constituição Federativa do Brasil".
Para assistir às palestra, basta acessar o canal da Escola de Contas no YouTube: https://www.youtube.com/user/escoladecontastcmsp
A professora associada e livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Dra. Maria Garcia, colocou em pauta o “Poder Legislativo e os Tribunais de Contas”
