Assessoria de Comunicação, 11/10/2023
Para dar prosseguimento à série de apresentações sobre “Obras e Serviços de Engenharia sob a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)”, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), realizou terça-feira (10/10) a terceira edição do encontro, cuja temática abordou “Mapa de Riscos e Adicional de Risco na Lei 14.133/2021”. O evento teve transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da EGC.
A apresentação da palestra ficou sob a responsabilidade de André Baeta, considerado uma referência na área de matriz de riscos, obras e aquisições públicas. Ele é engenheiro mecânico e atualmente exerce a função de assessor em Gabinete de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Desde 2004, ocupa o cargo de auditor Federal de Controle Externo do TCU, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Ocupou o cargo de direção da divisão encarregada da gestão do conhecimento do TCU em auditoria de obras, bem como do desenvolvimento de métodos e procedimentos relativos ao tema.
Como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, André Baeta participou de diversas auditorias de obras públicas. Dentre outros trabalhos, foi responsável pela elaboração do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas e pela Cartilha “Orientação para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas”, ambos do TCU. É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”.
Para comentar os principais pontos apresentados durante a palestra, os debatedores do evento foram Dimitri Rodermel, auditor de Controle Externo do TCMSP, sendo engenheiro civil com especialização em pavimentação rodoviária, mestre em habitação e cursando bacharelado em Ciência de Dado; e Viviane Gonçalves, servidora do TCESP desde 2007, onde atualmente é assessora Técnica no Setor de Engenharia da Assessoria Técnico-Jurídica. É engenheira Civil com pós-graduada em Projeto e Gestão de Infraestrutura Urbana, cursando a especialização em Planejamento e Gestão de Cidades na Universidade de São Paulo. A abertura do encontro teve a participação de Valdir Buqui, coordenador técnico de Eventos e Palestras da EGC.
A Nova Lei de Licitações e Contratos estabeleceu inovações relativas ao regime de contratação de obras públicas e serviços de engenharia, entre elas a de que Escolas de Governo dos Tribunais de Contas devem promover atividades educativas. Nesse sentido, os Tribunais de Contas do Município de São Paulo e do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de suas Escolas, elaboraram uma série de eventos com foco nos grandes temas de obras e serviços de engenharia sob a NLLC.
Com base na longa experiência prática na avaliação de matriz de riscos, obras e aquisições públicas, André Baeta iniciou sua apresentação destacando um levantamento de leis que cuidam de licitações e já trazem o conceito da matriz de riscos, entre elas a Lei das PPPs, do RDC, a lei das Estatais e, por último, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que foi o objeto do conteúdo da palestra.
Na oportunidade, Baeta informou que um acórdão do TCU considera a matriz de riscos como “instrumento que define a repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação, na medida em que é informação indispensável para a caracterização do objeto e das respectivas responsabilidades contratuais, como também essencial para o dimensionamento das propostas por parte das licitantes, é elemento essencial e obrigatório do anteprojeto de engenharia, [...] como ainda nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, do julgamento objetivo, da eficiência e da obtenção da melhor proposta”.
Quando aborda a contratação direta, nos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, a NLLC estabeleceu no artigo 72 os elementos que devem instruir o processo de contratação direta, de que trata o inciso I, será instruída com “documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo”. Dessa forma, na contratação direta, não é realizada a licitação, mas haverá um processo para esse tipo de contratação, onde a administração demonstrará que o caso admite a contratação sem licitação, indicando os documentos listados naquele artigo.
Ainda analisando a NLLC, o palestrante pontuou que a gestão de riscos é de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade, que deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos e os respectivos contratos, bem como submetê-las a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.
Para Baeta, o tema em debate é “tormentoso”, apontando que “é comum que muitos façam confusão entre mapa de riscos e a matriz de riscos, que são dois conceitos distintos”, acrescentando que a nova lei deveria fazer referência ao mapa de riscos, documento que concretiza a gestão de riscos de um determinado processo de contratação. Nesse caso, a política de gestão de riscos determina os processos de contratação direta que deverão ser considerados na gestão de riscos das contratações e as medidas pertinentes.
Na avaliação do palestrante, ao abordar o tema Mapa de Riscos e Adicional de Risco, nesse Terceiro Encontro da série Obras e Serviços de Engenharia sob a Nova Lei de Licitações e Contratos, visando estabelecer de vez o entendimento legal, seria necessário editar normas regulamentares que apontem as competências relacionadas aos processos de contratação, definindo os agentes responsáveis e suas atribuições, bem como é fundamental implementar a gestão de riscos nas contratações, considerando a realidade de cada organização.
No final do encontro, o palestrante respondeu a diversas perguntas formuladas pelos debatedores do encontro e pelo público virtual, que acompanhou evento ao vivo, demonstrando interesse diante das questões que envolveram os grandes temas de obras e serviços de engenharia sob a NLLC.
Na oportunidade, o mestre de cerimônias da palestra, Valdir Buqui, coordenador Técnico de Eventos da EGC, informou que toda a apresentação audiovisual que serviu de suporte para a palestra e um artigo de André Baeta sobre o tema já estão disponíveis no site da Escola, cujo acesso se dá por meio do link Multimídia e identificado como Materiais Eventos, referente ao “3º encontro: Obras e Serviços de Engenharia sob a Nova Lei de Licitações e Contratos (14133/21)”.
O público-alvo dessa iniciativa da EGC, tendo como foco a transmissão de conhecimento e a atualização profissional, foi formado por auditores de Controle Externo; servidores dos Tribunais de Contas; profissionais que atuam na área de obras de engenharia; além de pesquisadores e estudiosos desse tema.
A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP promove gratuitamente eventos culturais, de ensino e de atualização permitindo diferentes meios de formação, além de cursos sem cobrança de taxa de inscrição, matrícula, mensalidade ou quaisquer outros valores, dentre outras iniciativas educacionais.
Essa atividade, bem como o registro de diversos outros eventos, permanece disponível para consulta na página do Youtube da EGC do TCMSP.
Veja aqui a íntegra da palestra:
