Sob perspectiva jurídica, é de praxe conceber as Políticas Públicas como meios para efetivação de direitos de cunho prestacional pelo Estado, sem embargo, por óbvio, da importância destas políticas para a efetivação de direitos não fundamentais, inclusive. Isto implica reconhecer nos Direitos Sociais e nos demais Direitos Fundamentais o objetivo final de grande parte das Políticas Públicas. A CF/88 inaugurou um novo estatuto fundamental para uma cidadania carente de direitos: fez-se inserir no texto constitucional inúmeros comandos que demandam ação prestativa estatal. De fato, saúde universal, educação básica obrigatória, assistência social para os pobres, moradia, cultura, lazer, previdência social, meio ambiente, acesso à justiça, são todos eles comandos previstos em Constituição. O Poder Constituinte instituiu, ainda, o pagamento de tributos como aspecto essencial à dinâmica estatal. Ora, somente um juízo majoritariamente positivo sobre as políticas públicas estatais legitima, de fato, a arrecadação tributária e a existência da burocracia ela mesma. Um Estado em alguma medida intervencionista demanda maior preocupação e atenção às Políticas Públicas porque exigirá maiores recursos para implementar e concretizar suas ações.

Público alvo: Agentes públicos federais, estaduais e municipais; sociedade civil organizada e interessados(as) no tema

Data: 12, 19, 26/08 e 02/09, 4ª feira, das 15h às 17h

Carga Horária: 8 h

Aulas: 4

Professor: Prof. Mestre/Doutorando Luis Eduardo Morimatsu Lourenço

Inscrições encerradas

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1ª Aula
- Pressupostos teóricos, históricos e sistemáticos da evolução do ideal constitucional e da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Material didático: Texto base (repositório de textos), aula online presencial (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada) e avaliação a ser respondida e enviada para Email (ver as instruções abaixo).

2ª Aula
- Políticas Públicas sob prisma jurídico e Mínimo Existencial
Material didático: Texto base (repositório de textos), aula online presencial (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada) e avaliação a ser respondida e enviada para Email (ver as instruções abaixo).

3ª Aula
- Da Reserva do Possível e a prioridade orçamentária dos Direitos Fundamentais
Material didático: Texto base (repositório de textos), aula online presencial (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada) e avaliação a ser respondida e enviada para Email (ver as instruções abaixo).

4ª Aula
- Controle jurisdicional das Políticas Públicas e Funções Essenciais à Justiça
Material didático: Texto base (repositório de textos), aula online presencial (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada) e avaliação a ser respondida e enviada para Email (ver as instruções abaixo).

METODOLOGIA DE ENSINO
Cada aula possuirá texto base como fundamento teórico, aula online (Microsoft Teams – Link disponibilizado pela Escola: não é necessário baixar o app, basta clicar no dia e horário marcado) e avaliação a ser respondida pelo aluno. Neste sentido, os desenvolvimentos e a abordagem sistemática dos temas em discussão sempre partirão de pressupostos teóricos historicamente constituídos, que serão devidamente explicitados em vídeo aula expositiva. Pretende-se articular o horizonte significativo que condiciona toda e qualquer compreensão com a abordagem estrutural-sistemática do complexo teórico proposto. Deve-se destacar, ainda, a preocupação com uma linguagem clara e acessível a todos os interessados.

AVALIAÇÃO E CONTROLE DE FREQUENCIA
- Respostas das questões que serão devidamente disponibilizadas no sistema da Escola de Contas (repositório oficial) e que visam fixar o conteúdo das aulas online. A presença dos alunos será contabilizada mediante a resposta das questões disponibilizadas: para a aprovação final devem ser respondidas no mínimo 3 das 4 questões propostas (CADA QUESTÃO VALENDO 2.5 PONTOS).

- A nota final do discente será soma simples das notas dos formulários propostos, sendo que a média final requerida para a aprovação será, no mínimo, sete (7.0).

- A data para entrega das questões será de, no máximo, três dias após a última aula. As questões devem ser enviadas para ambos os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o seguinte assunto: QUESTÕES D.F.P.P (2/2020) – NOME DO ALUNO (SEU NOME EVIDENTEMENTE).

- Imediatamente após o fim de cada aula será disponibilizada uma questão no repositório oficial de textos da Escola, que deverá ser respondida e que terá como objeto o estudado em aula. Em suma: deverá ser respondida uma questão para cada aula assistida. A resposta da questão pode ter como referência teórica tanto a aula online quanto o texto base disponibilizado no sistema. As questões são relativamente simples, de acordo com o tempo disponível para conclusão do curso.

- Estas instruções também serão publicadas no repositório oficial de textos

RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS
- Texto base (Repositório de textos da EGC), aula online (Microsoft Teams) e questões a serem respondidas.

REFERÊNCIAS
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DA SILVA, Virgílio Afonso. A Constitucionalização do Direito. São Paulo: Malheiros, 2008.
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HESSE, Konrad. Temas Fundamentais do Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.
KELLY, John M. Uma breve história da teoria do direito ocidental. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
MARINONI. Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET; Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: RT, 2012.
MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (orgs). Politicas Públicas no Brasil: uma abordagem institucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.
SARMENTO, Daniel; DE SOUZA NETO; Cláudio Pereira. Direito Constitucional. Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte; Fórum, 2012.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas. São Paulo: Cengage Learning, 2013.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
VALLE, Vanice. Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Controle Judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2016.