A Ordem Econômica na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Objetivo: Abordar os principais temas sobre ordem econômica e Constituição: o orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico, desenvolvimentismo e liberalismo na ordem econômica, finanças e dívida pública, o orçamento público e a Administração Pública Indireta na ordem econômica constitucional. Justificativa: Por ocasião do aniversário dos 30 anos da Constituição ...

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