A promulgação da Constituição de 1988 é um momento emblemático na história do país, marcando o fim da ditadura e o início da democracia. Na opinião do Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Fabio Konder Comparato: “Temos a comemorar na Constituição de 1988 a introdução de novos institutos, sobretudo em matéria de direitos, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa. Porém, não posso deixar de pontuar que a Emenda Constitucional 45/04, que fez uma espécie de reforma do Poder Judiciário, não tocou no Supremo Tribunal Federal e, portanto, o colegiado não está sujeito a qualquer tipo de controle".