Justificativa: A cidade de São Paulo tomou a dianteira e, tornando-se precursora, cuidou de reconhecer a legalidade dos Dispute Boards, com a publicação da Lei Municipal 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, de autoria do Vereador Caio Miranda Carneiro. Não há mais espaço para dúvida. Os Dispute Boards fazem oficialmente parte do ordenamento brasileiro, e serão cada vez mais aplicados em contratos de infraestrutura.

Essa ferramenta, que aqui no Brasil ganhou diversas alcunhas (entre elas, Junta ou Comitê de Solução de Conflitos), nasceu da necessidade de contratantes do setor de construção e infraestrutura de reduzirem custos de seus contenciosos, e, principalmente, dar agilidade ao saneamento das pendências que se verificam corriqueiramente nos empreendimentos. 
Mais que os dispêndios vultosos com litígios complexos, que por si só já geram verdadeira agonia ao setor da construção, empreiteiros e donos de obra passaram a perceber que pequenas pendências não solucionadas rapidamente acumulam-se em pleitos, por vezes tão volumosos, que chegam a obstar o sequenciamento das obras.

Por esse motivo, os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (como se resolveu chamar os Dispute Boards em São Paulo) são hoje regulamentados de maneira a observar as regras estipuladas pelas principais entidades internacionais que cuidam do tema.

Tratando-se de ferramenta idônea e autorizada pela legislação, é fundamental que agentes estatais e órgãos de controle desenvolvam bom conhecimento sobre a sua forma de utilização, para que a implantação do método possa se dar sem sobressaltos e, principalmente, para que se permita extrair dele as principais vantagens que lhe são naturais.

Mais ainda, o bom conhecimento sobre os Dispute Boards é indispensável para que, quando instalados, não sejam alvos de questionamentos que possam gerar insegurança jurídica e injustiças.

Objetivo: A intenção do curso é aclarar aos agentes públicos, órgãos de controle e demais operadores sobre a natureza, idoneidade e modo de funcionamento dos Dispute Boards (Comitê de Prevenção e Solução de Disputas). Isso porque os agentes, invariavelmente, passarão cada vez mais a se deparar com essa nova ferramenta de solução de controvérsias, sobretudo nas obras da cidade de São Paulo, uma vez que foi reconhecida pela Lei 16.873/2018 do Município.

Depois de elucidar questões relativas à natureza jurídica, cujo esclarecimento se faz necessário para conforto dos agentes e fiscais acerca da idoneidade do mecanismo, serão abordadas questões de ordem prática, como: distinção das modalidades de comitês (adjudicatório, recomendatório e híbrido), tipos de comitês (ad hoc ou perene), responsabilidade dos membros dos comitês, formas de atuação e prática.

Palestrante: Ricardo Medina Salla
Sócio de Toledo Marchetti Oliveira Vatari e Medina Advogados
Diretor e Fundador do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC
Autor da Lei 16.873/2018 da cidade de São Paulo e do PL/Senado nº 206/2018, que reconhecem o uso dos Dispute Boards.
Membro do Dispute Resolution Board Foundation
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo

Público Alvo: Agentes de fiscalização, assessores e servidores do TCM, Servidores do Legislativo e do Executivo Municipais e demais interessados pelo tema.

Data: 19 de fevereiro de 2019

Horário: Das 9 às 12h

Local: Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Av. Professor Ascendino Reis – 1130 – Vila Clementino.

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