Assessoria de Comunicação, 08/12/2023
Para lembrar a passagem dos 75 anos de existência da Declaração Universal de Direitos Humanos, celebrada no dia 10 de dezembro de cada ano, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo promoveu uma palestra virtual ao vivo, na quinta-feira (07/12). Trata-se de tema dos mais atuais, principalmente em função dos recentes conflitos internacionais que são registrados em grande parte do planeta, o que gera preocupação para a população mundial. O evento teve transmissão pelo canal da EGC no YouTube.
As Nações Unidas informam que “os direitos humanos são direitos que temos simplesmente porque existimos como seres humanos, ou seja, não são concedidos por nenhum Estado. Estes direitos universais são inerentes a todos nós, independentemente da nacionalidade, sexo, origem nacional ou étnica, cor, religião, língua, ou qualquer outro estatuto”.
Vale destacar que a Declaração Universal de Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e é considerada um marco internacional à proteção fundamental de direitos humanos básicos. O documento é um compromisso da maioria das nações em resposta aos horrores humanitários ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial, instalando até os dias atuais um debate internacional constante sobre a proteção de pessoas e de seus direitos nos vários países que integram organismos internacionais.
No início dos trabalhos, a mediadora do encontro, Samira Saleh, fez uma referência ao tema dos direitos humanos, ressaltando que em consequência dos crescentes conflitos internacionais que ocorrem atualmente a iniciativa da EGC serve para discutir a evolução da proteção dos direitos humanos; abordar temáticas complexas relacionadas ao refúgio e à migração de pessoas, às vítimas de conflitos sociais entre nações e de eventos climáticos extremos; bem como analisar o futuro dos direitos humanos em todo o mundo.
Para tratar desse tema fundamental, foram convidados os especialistas no assunto, como a defensora Pública Federal Silvia Alves de Souza Moreira; Abdul Jarour, nascido na Síria e naturalizado brasileiro, que é considerado uma liderança internacional pela causa da Migração e do Refúgio; e Felipe Nicolau Pimentel Alamino, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, especialista em Direito Internacional e co-organizador do Fórum Permanente sobre Genocídio e Crimes contra a Humanidade.
A primeira palestrante a se pronunciar foi a defensora Pública Federal Silvia Alves de Souza Moreira, titular do Ofício Especializado em Migração e Refúgio na Defensoria Pública da União em Roraima, onde exerce atualmente mandato como Defensora Regional de Direitos Humanos naquele estado. Como envolvida profundamente no assunto, ela fez um relato mostrando o dia a dia da experiência da crise migratória venezuelana, iniciada em 2015, e que até o presente registrou a fuga de cinco milhões de pessoas daquele país. Dados da agência da ONU para refugiados revelam que cerca de 400 mil pessoas entraram no Brasil, das quais 100 mil delas foram atendidas por meio da “Operação Acolhida” somente no estado de Roraima. Afirmou que essa operação é um marco em termos de atendimento a vítimas mais vulneráveis de todo o processo de acolhimento de migrantes venezuelanos.
A defensora pública federal qualificou como desafio cada uma das etapas desse trabalho de acolhimento, que começa inicialmente na região de Pacaraima pela triagem de cada família que chega da fronteira, com a verificação da documentação dos migrantes. Em seguida, segundo ela, vem a fase de abrigamento e acolhimento dessa corrente migratória em locais especialmente preparados e sob supervisão das agências da ONU de direitos humanos para refugiados. Uma terceira etapa consiste no encaminhamento das famílias migrantes para outros estados na tentativa de que elas possam reconstruir suas vidas.
Silvia Alves revelou que existem componentes de xenofobia, racismo e intolerância na sociedade local em relação aos migrantes provenientes da Venezuela, sendo que a rejeição ao refugiado ocorre principalmente no mercado de trabalho e devido à sobrecarga verificada nos serviços públicos de saúde do estado, o que acaba refletindo no tratamento dessas pessoas. “Como estrangeiros que são, a língua dos refugiados se constitui em outro grande desafio a ser superado para permitir regras comuns de convivência, que afeta ainda mais diversas populações indígenas originárias que deixaram o território venezuelano. Para superar esses problemas, a resiliência e a consistência são fundamentais para manter os avanços registrados na defesa dos direitos humanos de refugiados e expatriados que ingressam no país”, avaliou a defensora pública de Roraima.
Em seguida, foi a vez do idealizador e fundador da organização Identidade Humana Global, Abdul Jarour, participar da live destacando os 75 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos. Na oportunidade, ele leu o artigo primeiro daquela Carta para defender que o conceito de dignidade humana citado no documento deve vir antes de tudo, quando se trata da defesa dos direitos humanos de populações migrantes. Sua manifestação teve como base também a experiência adquirida principalmente como coordenador do Núcleo de Base de Refugiados, Asilados e Apátridas do Movimento Popular Socialista do Partido Socialista Brasileiro.
Além disso, na condição de fundador da Pacto pelo Direito de Migrar, a primeira Organização Não-Governamental criada e gerenciada por refugiados e migrantes, onde atualmente exerce a vice-presidência e diretoria de projetos, Jarour citou sua própria vivência de cidadão sírio naturalizado brasileiro para defender que as organizações do terceiro setor devem ser fortalecidas em todos os níveis para dar suporte necessário para a integração das vítimas de migração ao local de acolhida dessas pessoas. “É fundamental aumentar os meios de ajudar os migrantes e refugiados em todo o mundo, especialmente no Brasil, através de cursos de capacitação e outras iniciativas para essa população, a fim de garantir a dignidade de vida de quem foi forçado a escolher pela migração para poder sobreviver e outro território”, sugeriu Jarour.
Ao falar aos participantes da live, o pesquisador-fundador do Centro de Estudos sobre Proteção Internacional de Minorias da Universidade de São Paulo (USP) e co-organizador do Fórum Permanente sobre Genocídio e Crimes contra a Humanidade, Felipe Alamino, apresentou um levantamento histórico para demonstrar o que chamou de gênese dos movimentos em todo o mundo em defesa e proteção dos direitos humanos ao longo dos tempos.
Com o objetivo de contribuir para o debate do tema, o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e especialista em Direito Internacional pela PUC-SP relacionou uma série de princípios, documentos e convenções que trataram da questão dos direitos das pessoas, e que foram registrados muito antes da Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. “Essa documentação toda revela que os direitos humanos podem ser instrumentalizados até para justificar a prática de violência contra outros povos, a exemplo da guerra que ocorre atualmente entre a Rússia e Ucrânia, além de outros conflitos internacionais, onde a crise humanitária é uma vergonha para o mundo”, declarou Felipe Alamino.
A mediação do evento foi conduzida por Samira Saleh, mestre em Educação: História, Política, Sociedade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com pós-graduação em aperfeiçoamento de Controle Social e Políticas Públicas pela EGC, onde atualmente atua como assessora da Coordenação Técnica. A organização da live teve participação de Samira, além dos coordenadores técnicos da instituição Silvio Serrano Nunes e Valdir Buqui.
No encerramento da live, a mediadora registrou a intensa troca de mensagens pelo chat do Youtube sobre o tema dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, evidenciando a sua importância. Na oportunidade, Samira abriu a palavra para cada participante responder a questões propostas pelos participantes, quando os debatedores apresentaram suas considerações finais, destacando a importância da realização do evento presencial e on-line.
A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP promove gratuitamente eventos culturais, de ensino e de atualização, dentre outras atividades educacionais, que permitem diferentes meios de formação, além de cursos sem cobrança de taxa de inscrição, matrícula, mensalidade ou quaisquer outros valores.
Essa atividade, bem como o registro de diversos outros eventos, permanece disponível para consulta na página do Youtube da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas.
Acompanhe a íntegra da palestra