Assessoria de Imprensa
Para debater a importância das ouvidorias nas instituições públicas, como instrumento de controle social e fortalecimento da Democracia, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), ao lado de outras Cortes de Contas do país, participou do evento “Ouvidoria Day”, nesta quarta-feira (16), dia em que se comemora o Dia Nacional do Ouvidor.
O evento, realizado em formato virtual, foi sediado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio de sua Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, e teve o apoio do comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IRB).
A abertura do evento contou com diversas autoridades que parabenizaram a todos os profissionais da área, especialmente, aqueles que atuam em órgãos públicos. O presidente do TCE-RN, conselheiro Paulo Roberto Chaves, destacou que as Cortes de Contas atuam, há algum tempo, sob uma nova ótica, buscando a prevenção através de decisões e ações com caráter pedagógico. “Neste contexto, as ouvidorias são imprescindíveis, pois são os elos entre os tribunais e a sociedade”, afirmou o presidente.
Para o diretor da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, do TCE-RN, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, devemos vangloriar este contato desburocratizado da sociedade com o órgão público. Segundo ele, “as ouvidorias fortalecem este propósito maior de garantir a transparência e o controle da Administração Pública pela sociedade”.
Em seguida, o ouvidor do TCE-RN, conselheiro Tarcísio Costa, enalteceu a junção de temas tão importantes neste evento comemorativo. “Diante da grande quantidade de dados pessoais que os Tribunais de Contas têm acesso, discutir a transparência concomitantemente com o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, é imprescindível”, disse Costa.
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Carlos Pontes de Lima, ressaltou que “proteger os dados pessoais é um mister de primeira ordem para todas as instituições públicas, em especial para os Tribunais de Contas, mesmo diante do dever de divulgar suas ações com transparência”.
Finalizando a abertura do Ouvidoria Day, o presidente do Comitê de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do IRB, conselheiro Antônio Gilberto de Oliveira Jales, reverberou a fala de todos que o precederam. “Devemos sempre valorizar este papel das ouvidorias de fomentar o controle social com transparência, mas jamais deixando de respeitar os direitos constitucionais à privacidade”, concluiu ele.
Dando início aos debates, o Ouvidor Geral do TCE-PR, Patrick Machado, fez uma breve exposição sobre A Ouvidoria e o Ouvidor. Sendo seguido pela palestra magna A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a sua aplicação na Administração Pública: desafios e perspectivas, ministrada pela professora Adriana Carla Silva de Oliveira, Pós-Doutora em Direito e Doutora em Ciência da Informação. O encerramento foi realizado pela coordenadora da Ouvidoria do TCE-GO, Nara Rodrigues, que discorreu sobre Cidadania Organizacional e Governo Aberto.
Patrick, em sua explanação, lembrou que esta data não é para promoção dos ouvidores, mas sim, para recordar aos cidadãos que o papel que eles desempenham são para resguardar seus direitos. “A função primordial do ouvidor é transformar as manifestações recebidas em oportunidades”, pontuou o ouvidor.
Para ele, o controle social com transparência deve ser garantido desde que respeitados os direitos constitucionais de proteção de dados pessoais, e é desta forma, que garantiremos serviços públicos cada vez melhores. “Esta participação ativa garantirá uma gestão da Administração Pública mais eficiente e efetiva”, adendou Patrick.
Adriana Carla iniciou sua palestra magna, reforçando que este diálogo inclusivo e democrático é ainda mais pertinente dentro do contexto que vivemos de grave crise sanitária mundial. De acordo com ela, a pandemia da Covid-19 “empurrou” os órgãos públicos para a era de conectividade e digitalização de processos, mas isto também os “jogou” na vulnerabilidade digital. “Daí a importância de, nesta data comemorativa, discutirmos estes temas”, disse a doutora.
Este ano, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dez anos de vigência. Ela é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados. Em 2021, ficou vigente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), que tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade de cidadãos, o que demandou que empresas e órgãos públicos mudassem as formas de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas.
Para Adriana, ambas as leis geraram mudanças organizacionais significativas, e as ouvidorias têm protagonismo nelas. Com este canal de comunicação aberto, os Tribunais de Contas saíram do papel passivo e “foram” até a sociedade. “Gosto de falar que a LGPDP funciona num ângulo de 360º, porque ela é multidisciplinar e envolve todos os servidores dos órgãos públicos e a população”, complementou.
Última palestrante do evento, Nara, afirmou que a transparência das ações do Governo é relacionada diretamente a sua responsabilidade, permitindo que todos aproveitem de forma plena o sentido de democracia, onde tenham o direito de fiscalizarem os representantes eleitos. “Também é uma grande ferramenta de disseminação das ações realizadas pelas instituições, além da garantia a participação popular na criação e desenvolvimento de Políticas Públicas”, destacou a coordenadora.
Ela prosseguiu explicando que a cidadania organizacional é uma estratégia que garante um governo mais aberto, responsável e efetivo. “Entende-se por governo aberto um conjunto de ações que visam à promoção da transparência, à luta contra a corrupção, ao incremento da participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias para este fim”, finalizou ela.