Assessoria de Imprensa, 18/12/2018
O auditório da Escola de Contas do TCMSP foi palco, na segunda-feira (17/12),do simpósio “70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948”. O evento também foi uma homenagem à Profa. Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, ao trabalho realizado no tema durante toda a carreira docente e no Direito.
Participaram do debate, além da homenageada do dia: como organizadores, os professores Silvio Gabriel Serrano Nunes e Simone Henrique; como debatedora, a estudante de Direito pela UNINOVE, Raquel Prates de Souza; o mestre em Direitos Humanos pela USP, Tiago Vinícius André dos Santos; a advogada Izabela Dornelas Correa; o professor de Direitos Humanos da PUC/Minas, Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira; o advogado Luiz Roberto Carboni Souza; a mestra em Filosofia em Direito pela PUC/SP, Yara Alves Gomes; a professora Cláudia Patrícia de Lima Silva e o Doutor em Direito pela USP, Hamilton Rangel Júnior.
Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes, organizador do simpósio
Conferência de abertura: “70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
Pela manhã, a professora Eunice Aparecida de Jesus Prudente teve a oportunidade de abrir os trabalhos do dia de simpósio reforçando a importância da data como um marco das relações internacionais. Ela também fez uma linha do tempo desde a criação da Declaração até os dias atuais, em que, segundo ela, temos uma sociedade plena em suas diferenças, com uma cultura rica em complexos de conhecimento, arte, direito e crenças com raízes em todos os continentes da Terra. Um amplo diagnóstico histórico e uma perspectiva de soluções para os direitos humanos.
No tocante ao racismo existente no Brasil, Eunice aponta que a data também contribui para a discussão deste tema. “Como é que, em uma sociedade com mais da metade são descendentes de africanos, e há racismo? Como uma ideia atrasada em que pessoas acreditam que a discriminação racial ainda exista?”, indagou.
Outro ponto bastante discutido pela professora foi a questão do feminismo, embasada em pensamentos da autora Marilyn Frye baseados na “metáfora da gaiola” que, segundo a estudiosa, para a libertação dos pássaros, não basta conhecer apenas os lados da gaiola. Aplicando ao Brasil, em cunho político, todos estão na mesma gaiola. “Observamos aqui a pobreza, a miserabilidade, atos de violência, representantes do povo corruptos, são muitas questões envolvidas que banalizaram a violência”, afirma.
Para Eunice, é necessária uma visão macroscópica desta metáfora da gaiola que estamos inseridos e desenvolver estratégias para a libertação. “É muito importante que nestas questões, todos opinem, participem pois a questão tem muito a ver com política”.
Conferência I: “Clínicas de Direitos Humanos – Profa. Dra. Eunice Prudente”.
A professora Simone Henrique exaltou o trabalho realizado por Eunice no tema dos Direitos Humanos. Ela, que foi orientanda da professora, pautou sua explanação em trocar experiências e impressões sobre o ensino jurídico brasileiro.
Simone acredita em um novo ensino jurídico, portanto, o mesmo precisa ser pensado no sentido dialógico e que também pense como o modo de aprendizado não é somente depositar uma série de conceitos e, ao final, aplicasse em prova. Há uma necessidade de crítica e de contribuição por meio do diálogo.
“O Direito é uma ciência social aplicada e a justiça é um valor. Na verdade, trouxe uma figura para algo que já foi detectado. Onde o ensino jurídico guarda relação com as nossas estruturas anteriores do que necessariamente com o valor justiça. Daí a necessidade desta minha provocação”, afirmou. É dessa reflexão que surgiu a ideia de Simone em pensar uma clínica de Direitos Humanos em homenagem à Dra. Eunice que está em processo de aperfeiçoamento.
Conferência II: “A Declaração Universal dos Direitos Humanos e as novas concepções de igualdade”.
O mestre em Direitos Humanos pela USP, Tiago Vinícius André dos Santos, trouxe à discussão uma perspectiva crítica do Direito como possibilidade de emancipação. Para ele, novas concepções de igualdade é pensar qual é o lugar da fala que permitiu que o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos – todos são iguais em dignidade e direito – originou o alargamento deste conceito teórico e deu a um determinado sujeito a ideia de que este artigo não cumpre o seu objetivo.
Para Tiago, o pessimismo da teoria crítica racial irá deixar os estudantes desse tema sem saber para onde ir. Há, portanto, possibilidade de superação pelo mesmo instrumento: o direito. “Pela primeira vez em 100 anos, temos uma obra que criminaliza o racismo para ampliação das perspectivas de igualdade. É necessário compreendermos que a educação é o caminho para a superação das mazelas raciais”, disse ele.
Conferência III: “Empresa, sociedade e direitos humanos”.
A advogada Izabela Dornelas Correa contou como surgiu a relação com a Profa. Dra. Eunice, uma vez que ela foi sua professora no período da faculdade. Em seguida, trouxe um pouco da preocupação existente entre as empresas em estar alinhadas aos direitos humanos.
Para Izabela, muitas empresas têm mais poder que os próprios governos de países ao redor do mundo. Além disso, ela trouxe conhecidos cases de violação aos direitos humanos como o racismo, por exemplo, pelas empresas e quais as consequências dos erros cometidos. “Enquanto essa questão não for regulamentada, sem um sistema de proteção internacional formado, um tribunal para julgar as empresas, o controle vai ficar com a sociedade civil e o terceiro setor, por parte do mercado através do boicote e pelo controle estatal”.
Conferência IV: “Direitos Humanos: legado e desafios”.
O professor de Direitos Humanos da PUC/Minas, Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira, garante, categoricamente: os Direitos Humanos são a maior invenção da Filosofia Política e Jurídica da era da Modernidade, apesar das críticas. “Não consigo identificar outra linguagem, outra possibilidade de emancipação na história do que esta”, afirmou.
Fabiano acredita que a universalidade é uma grande característica, mas acredita que há um humanismo abstrato. Também aponta na importância da história, o que levou à criação deste documento, e entende que não é possível que lutas que a humanidade considerava superadas tenham voltado à tona nos dias atuais. “Estamos vivendo um processo de regressão inédita em todas as áreas”, disse.
Conferência V: “30 anos da Constituição: um balanço da inserção do Brasil no Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos”.
O advogado Luiz Roberto Carboni Souza debateu a relação entre as religiões e os direitos humanos e o conceito de dignidade dentro deste conceito. Ele propôs uma reflexão em relação ao momento em que o Brasil foi introduzido neste Sistema Internacional. “Estamos inseridos neste sistema por conta de um compromisso constitucional. A ONU foi criada em 1945 com a participação do Brasil, porém, nosso país não participou dos pactos constitucionais que aconteceram ao longo dos tempos”.
Para Luiz, a promulgação da Constituição em 1988 era para estar alinhada com os direitos humanos, mas ao longo dos tempos, houve outras manifestações que não caminharam junto com esta emenda. “Todos defendem a Constituição, se comprometem e juram respeitá-la, então, não há como não respeitar os Direitos Humanos, porque este documento assegura este respeito”.
Conferência VI: “Ser e participar: compreendendo o papel do indivíduo na educação humanística”.
A mestra em Filosofia em Direito pela PUC/SP, Yara Alves Gomes, falou das características principais que a educação pelos direitos humanos apresenta, como a autogestão (quem participa deste projeto tem de estar por dentro das decisões de ensino e aprendizado), o prazer de conhecimento (instigar ao aluno para ele estar disposto a aprender), e a não existência na hierarquia de conhecimentos. “Todas as formas de conhecimento devem caminhar juntas”, afirmou ela.
Yara é enfática em sua análise: a escola e o aluno andam de braços dados rumo à construção do conhecimento dos direitos humanos. “É desta forma que nós vamos conseguir efetivar o papel, assim que eu tiro o que está escrito e entrego à sociedade. O desafio é a concretização deste objetivo”.
Conferência VII: “A garantia dos direitos humanos conquistados em tempos de retrocesso”.
A professora Cláudia Patrícia de Lima Silva falou sobre o plano traçado durante décadas até chegar à conquista dos direitos humanos pelas minorias. Ainda assim, para ela, a sensação é a de que tudo que foi sedimentado e construído cai e se desmonta como um castelo de cartas. “Percebemos um retrocesso e uma perda de direitos extremamente grande, como por exemplo, os direitos das mulheres”, afirma.
Para ela, os questionamentos a serem feitos em cima destes temas, neste novo contexto, passará despercebido, inclusive por aqueles que estão introduzidos neste grupo de “minorias”. “Como nós garantimos estes direitos humanos conquistados a tão alto custo, fruto de lutas pretéritas de setores outros da sociedade que nos trouxeram aqui hoje em tempos de flagrantes retrocessos?”, indagou.
Conferência de encerramento: “Direitos Humanos: 70 anos e 7 desafios”.
O Doutor em Direito pela USP, Hamilton Rangel Júnior, teve a responsabilidade de encerrar o dia de debates falando um pouco sobre a teoria geral do Direito e o papel que a Declaração dos Direitos Humanos em 1948 exerceu para a consolidação deste conceito, sobretudo da dignidade da pessoa humana.
Hamilton levantou preocupações sobre a irrenunciabilidade dos direitos humanos. “Você dispõe da sua privacidade, intimidade e propriedade, como você quiser. O ponto é não poder transferir para outra pessoa a decisão sobre o que fazer com a sua dignidade”, afirmou.
Ao final dos dois períodos de debates, todos os participantes do Simpósio foram contemplados com um certificado de participação.
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