Assessoria de Imprensa
Na última sexta-feira (04), ocorreu na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) o simpósio “Direito do Trabalho e Administração Pública na Constituição Federal de 1988”, organizado pelo Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes. Contando com cinco conferências divididas das 9h às 16h, o evento buscou abordar sobre o direito do trabalho e administração pública embasados na atual reforma trabalhista e sua relação com a Constituição de 1988.
Assessor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o professor Silvio Gabriel Serrano Nunes é bacharel, mestre e doutor em filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH – USP), bacharel em direito pela PUC-SP e especialista em direito administrativo pela Faculdade Autônoma de São Paulo. Ele abriu a primeira conferência, “A Constitucionalização dos Direitos Sociais das Constituições do Brasil de 1934 a 1988”, tratando da Constituição Alemã de 1919, da Constituição da II República Espanhola de 1931 e sua influência em pontos importantes da Constituição Brasileira de 1934, abordando direitos como salário mínimo, férias remuneradas e salário igualitário. Relacionou a Constituição Brasileira de 1937 (Polaca) ao Estado Novo de Getúlio Vargas, destacando certo avanço social da Constituição de 1946, as mudanças da Constituição de 1967, que restringia o direito a greves, até chegar a atual Constituição de 1988, estipulando direitos como licença paternidade e regularizando máximas de trabalho por semana.
O professor Michel Bertoni Soares foi o segundo palestrante. Mestrando em Direito administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e professor de direito administrativo e eleitoral, mediou a conferência “Direito de Greve e Princípio da Continuidade do Serviço Público”. Iniciou a palestra citando uma questão recente de gestão pública: o incêndio e desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida no centro paulistano. Falou sobre o direito de greve por servidores públicos embasando-se inicialmente no Artigo 37 da Constituição, tratando sobre a proibição de militares realizarem greves, administração pública direta e indireta, além de sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e suas relações com a greve, que alarga o âmbito constitucional a atividade econômica e ao funcionalismo público. Citou ainda a instabilidade em lidar com direito constitucional, devido às decisões do Supremo.
A última palestra da manhã, “O Instituto do Perdão Tácito e Empregados Públicos: Estudo e Aplicabilidade” foi mediada pela professora Mariana Salinas Serrano, mestra em direito do trabalho pela PUC-SP e co-fundadora da Rede Feminista de Juristas. Sendo seu tema de mestrado, Mariana falou sobre normas referentes à CLT, a privatização do direito público e a atuação do Estado sobre os direitos do trabalhador. Tratou também sobre negociações em contratos de trabalho, não isentando o direito do trabalho de proteger o trabalhador em tais negociações, evitando abusos por parte dos empregadores.
Após as palestras, foram respondidas perguntas do público e o simpósio fez uma pausa para o almoço.
O evento retornou para a parte da tarde com a conferência “O Reflexo da Reforma Trabalhista na Administração Pública”, mediada pela Professora Dra. Andreia Tassiane Antonacci, advogada especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário e coordenadora do curso de graduação em Direito na FADISP. A professora buscou fazer uma abordagem das consequências da Reforma Trabalhista para o setor público, afirmando que as mudanças não afetam diretamente o servidor. Constatou a falta de participação popular nos debates que levaram à formulação da atual legislação, mas fez uma defesa da reforma, que permitiria a um trabalhador ativo ter espaço para negociação com seus empregadores, mesmo que sem base na CLT, e melhores relações com o sindicato de sua categoria. A principal mudança teria sido na forma de gerir a contratação, mesmo que alguns pontos, como a possibilidade de contratos com acordos não previstos em lei, não são mudanças drásticas quando comparadas à legislação anterior.
O espaço seguinte, a conferência “Terceirização e Administração Pública”, teve como convidada a Professora Iratelma Cristiane Martins Mendes, mestra em Direito do Trabalho e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP. A análise feita pela professora criticou a terceirização da forma como ocorre no Brasil, aplicada de forma a alimentar a precarização do trabalho. Abordou também como a descriminação de gênero se reflete no mundo do trabalho, principalmente entre setores terceirizados.
O encerramento do simpósio contou com a participação do Prof. Dr. José Francisco Siqueira Neto, responsável pela conferência “Questões Contemporâneas de Direito do Trabalho e Administração Pública na Constituição Federal de 1988”. O convidado é advogado, doutor em Direito pela USP, professor do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (2013-2016). A palestra se centrou na dificuldade de organizar realidade trabalhista no Brasil, passando pela reorganização das carreiras e dos conflitos advindos das relações de trabalho e como isso se encaixa na relação com o poder público. Abordou também a gestão contratos na administração pública e a distorção das carreiras dessa área. Para o palestrante, a recente Reforma Trabalhista atuou sobre os ganhos de trabalho, causando um empobrecimento real e imediato de grande parte dos trabalhadores. Após sua fala inicial, abriu-se um debate entre o público presente, a palestrante da conferência anterior, a Profa. Iratelma, e os debatedores convidados, o Prof. Dr. Sílvio e o Prof. Dr. Rodrigo Oliveira Salgado.