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No Brasil, o controle de constitucionalidade, de garantia da supremacia e higidez da Constituição e preservação dos direitos fundamentais, é misto, tendo sido estabelecido de forma partilhada entre os Poderes do Estado, em modo preventivo e repressivo (conforme ingresso da norma no ordenamento jurídico), com fundamento jurídico e produção de efeitos temporal (limites objetivos “ex tunc” ou “ex nunc”) e de extensão pessoal (limites subjetivos “inter partes” ou “erga omnes”)

Alessandra Mara Cornazzani Sales1


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O Estado, que pressupõe uma associação de pessoas (povo), radicada num mesmo espaço geográfico (território), sob comando de uma autoridade (poder), não sujeita a qualquer outra (soberania)

Alessandra Mara Cornazzani Sales1


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O controle incidental e o controle abstrato de normas integram o rol de instrumentos disponíveis para o exercício do controle de constitucionalidade que tem por natureza garantir a supremacia e higidez da Constituição Federal, e consequentemente a preservação dos direitos fundamentais. Incidem como controle repressivo, de verificação “a posteriori”, e vertical, de adequação dos atos jurídicos em face da Constituição, sendo, ambos, exercidos pelo Poder Judiciário, por provocação

Alessandra Mara Cornazzani Sales1


Avaliação do Usuário

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Amândio Martins¹

Os serviços tapa-buraco e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas na cidade de São Paulo é um dos cinco serviços públicos campeões em reclamações na Ouvidoria e de maior dificuldade na verificação do que realmente foi feito pelas empresas, embora novas medidas estejam sendo tomadas no sentido de melhorar a qualidade, o acompanhamento e a fiscalização


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André Galindo da Costa

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Ela representou uma nova fase da história do Brasil marcada pelo fim do regime militar autoritário e a consolidação formal do processo de redemocratização


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